O Viva Rua SP incentiva a ocupação de calçadas e leitos carroçáveis (ocupação de vagas, provocando um estreitamento da rua) por estabelecimentos comerciais, sobretudo restaurantes e bares. A ideia é a de estimular a atividade comercial a partir da liberação de parte das calçadas e ruas para uso das pessoas a partir da extensão das mesas dos restaurantes e bares. Essa Melhor Prática aumenta a capacidade de atendimento dos estabelecimentos; torna o espaço urbano se mais vivo, dinâmico e seguro; além de encorajar e incentivar os cidadãos a utilizarem o espaço urbano com ênfase no pedestre e em atividades de lazer. Durante os efeitos da Pandemia da COVID-19, o Viva Rua SP ainda permite que os empreendedores do ramo de bares e restaurantes recebam seus clientes com um distanciamento social adequado às normas da OMS.

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MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL – “VIVA RUA” 

Regulamenta o uso temporário de espaços públicos, denominado “Viva Rua”, para promoção e potencialização de atividades econômicas no espaço público relacionadas ao turismo. 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º As atividades voltadas a exploração comercial e de serviços, de forma temporária ou precária, junto aos espaços públicos, denominado “Viva Rua”, ficam regulamentados nos termos deste decreto. 

Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se “Viva Rua” a ocupação temporária de calçadas, áreas pedestrianizadas ou a ampliação do passeio sobre o leito carroçável de vias públicas para a realização de atividades de apoio ao comércio e serviços relacionados ao turismo. 

Parágrafo Único: A ocupação especificada no caput se refere a disponibilização de mesas, cadeiras, toldos ou outros equipamentos que permitam a ampliação do estabelecimento que ofereça a referida atividade, desde que devidamente regulamentado nos termos da legislação específica. 

CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO 

Seção I Dos Proponentes 

Art. 3º A instalação e manutenção do “Viva Rua” dar-se-á diretamente por iniciativa da administração Municipal ou por requerimento de pessoas jurídicas aptas a realizar as atividades de comércio e serviços vinculados ao turismo, obedecendo aos requisitos técnicos previstos neste decreto e na legislação aplicável. 

Parágrafo único: As iniciativas previstas no caput deverão ser precedidas de edital ou chamamento público que lhe dê publicidade, na forma do § 1° do artigo 6° e seguintes. 

Seção II Do Pedido e do Projeto 

Art. 4º O pedido de instalação e manutenção do “Viva Rua” por iniciativa de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, aptas a realizar as atividades previstas será instaurado no [descrever o departamento competente]. 

§ 1º O pedido poderá ser instruído por um único proponente ou grupo de proponentes na figura de uma única pessoa juridica. 

§ 2º O pedido deverá ser instruído com: I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para 

funcionamento, conforme o caso; II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; III – comprovante de regularidade de funcionamento e IV – documentação de projeto, na forma do Art. 5º. 

Art. 5º O pedido será instruído, ainda, com projeto que apresente os seguintes elementos: 

I – Planta inicial do local e fotografias que mostrem os confrontantes, a largura do passeio existente, o distanciamento da esquina, a inclinação transversal do passeio, equipamentos e mobiliários instalados no passeio a 20m (vinte metros) de cada lado do local proposto da implantação. 

II – Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsibilidade descrita no artigo 2º deste decreto; 

III – Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e da futura retirada do “Viva Rua” previstos neste decreto e na legislação aplicável. 

§ 1º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade dispostas na ABNT NBR 9050 e na [legislação específica], às diretrizes estabelecidas pelo respectivo [departamento de controle e fiscalização do uso e ocupação do solo] e [órgão de trânsito e transporte]. 

§ 2º Para instalação específica em calçadas, a implantação deverá: 

I – Respeitar a faixa livre de pedestres com largura mínima de 1,50m; 

II – Evitar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que prejudique as condições de acessibilidade e caminhabilidade dos pedestres e a segurança viária; 

III – Garantir o menor impacto de vizinhança evitando a instalação de equipamentos que emitam ruídos com limites maiores do que o permitido. 

§ 3º Para instalação a partir da ampliação do passeio público, a implantação deverá: 

I – Ocorrer preferencialmente em vias secundárias ou locais, onde o volume de veículos é menor, a fim de evitar acidentes de trânsito; 

II – Ser instalada em via pública com limite de velocidade de até 40km/h (quarenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal; 

III – Ocupar preferencialmente o lado inverso da pista em vias de sentido único onde trafegam veículos de transporte coletivo; 

IV – Ocupar locais antes destinados ao estacionamento de veículos, sendo vedada a implantação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; 

V – Respeitar a distancia mínima de 15m (quinze metros) a partir do bordo do alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir faixas de travessia, guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, pontos de parada de ônibus e pontos de táxi; 

VI – Não ocupar espaço superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias; 

VII – Fornecer proteção de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura em todas as faces voltadas para o leito carroçável, permitindo acesso apenas a partir do passeio público; 

VIII – Evitar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que prejudique as condições de acessibilidade e caminhabilidade dos pedestres e a segurança viária; 

IX – Preservar as condições de drenagem e de segurança do local de instalação; 

X – Garantir o menor impacto de vizinhança evitando a instalação de equipamentos que emitam ruídos com limites maiores do que o permitido. 

Parágrafo único. A remoções de interferências poderão ser indicadas e solicitadas a municipalidade, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do Viva Rua todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. 

Seção III Da Análise e da Aprovação 

Art. 6º Caberá ao [departamento competente] averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste decreto e na legislação aplicável. 

§ 1º No prazo máximo de [xx] dias úteis contados do recebimento do pedido, o [departamento competente] publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município na Internet. 

§ 2º O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação. 

§ 3º Será aberto o prazo de [xx] dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. 

§ 4º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do “Viva Rua” na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 3° deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido ao [departamento competente], no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos os requisitos previstos neste decreto, em especial nos seus artigos 4º e 5º. 

Art. 7º Expirado o prazo de que trata o § 3º do artigo 6º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 4°, o [departamento competente] apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do departamento competente. 

§ 1º Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelo [departamento competente], que poderá consultar o respectivo departamento de transportes e outros departamentos quando necessário, no âmbito de suas respectivas atribuições. 

§ 2º O pedido de instalação do “Viva Rua” em área envoltória de bem tombado poderá depender de prévia autorização do órgão de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental competente. 

§ 3º Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do “Viva Rua” na mesma área, nos termos do § 4° do artigo 6°, o [departamento competente] examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao [departamento competente]. 

Art. 8º Cumpridos todos os requisitos previstos neste decreto e na hipótese de decisão favorável à instalação, o [departamento competente] convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do “Viva Rua”. 

§ 1º O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, realizar a a implantação da intervenção, conforme projeto aprovado 

§ 2º A validade da autorização, baseada no [descrever o instrumento] terá prazo máximo de 3 (três) anos. 

CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 

Art. 9º O proponente e mantenedor do “Viva Rua” será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. 

Parágrafo único: Os custos financeiros referentes à instalação e manutenção das instalações do “Viva Rua” serão de responsabilidade exclusiva do proponente. 

Art. 10. Ao término do período de autorização, em caso de não renovação, ou na hipótese de qualquer solicitação de intervenção, por parte da Prefeitura, de obras na via, implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de comprovado interesse público, o PROPONENTE será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do 

equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. 

Parágrafo único. A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao proponente. 

Art. 11. Em caso de descumprimento do termo de autorização [ou descrever o instrumento], o proponente será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de suspensão da autorização de instalação. 

Art. 12. A rescisão do [descrever o instrumento] poderá ser determinada por ato do gestor público, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no [descrever o instrumento] ou presentes quaisquer outras razões de interesse público. 

Art. 13. O abandono, a desistência ou o descumprimento do [descrever o instrumento] não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. 

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 14. Caberá ao [órgão de trânsito e transporte] e demais departamentos necessários, e expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo máximo de [xx] dias a partir da data de publicação deste decreto, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção do Viva Rua no município. 

Art. 15. Caberá ao [departamento competente] expedir, no prazo máximo de [xx] dias a partir da data de publicação deste decreto, cartilha com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e manutenção do Viva Rua. 

Art. 16. Os casos omissos serão regulamentados pelo [departamento competente] 

Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

FAZER UMA NOTA, NO FINAL, OBSERVANDO QUE O MUNICÍPIO QUE POSSUIR LEGISLAÇÃO DE REGULAÇÃO DA PAISAGEM URBANA PODERÁ ADICIONAR ESTE ARTIGO 

Art. XX. Nos termos do disposto da Lei nº XXX, será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m² (quinze decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de [descrever o instrumento] de uso da intervenção. 

§ 1º A placa com mensagem indicativa deverá conter as informações sobre o proponente e os dados da autorização celebrada, considerando o nome, em caso de pessoa física, ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 

§ 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas. 

§ 3º O proponente e mantenedor da intervenção deve instalar em local visível, junto ao acesso, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte decímetros) por 0,30m (trinta decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: “Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”. 

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